Embora não possa analisar fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça está autorizado a alterar o valor da multa decorrente do descumprimento de uma decisão judicial quando verificar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial do município de São Paulo […]

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