STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPCData da Publicação: 30 de agosto de 2017 às 11h36
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de Processo Civil. A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andr…





