STJ reconhece que indenização por danos morais pode ser aplicada a feto

Data da Publicação: 14 de julho de 2013 às 13h41

Citando o direito à proteção jurídica de fetos, que possuem direitos da personalidade de forma reflexiva, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos e manteve decisão que condenou a Golden Cross ao pagamento solitário de indenização a um casal e à sua filha, que ainda era um fet…

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