STJ reconhece prescrição da execução com base em precedente do STFData da Publicação: 8 de novembro de 2023 às 18h15
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prescrição da execução da pena começa a correr a partir do dia em que a sentença condenatória transita em julgado, tanto para a acusação quanto para a defesa. Isso vale para os casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e para aqueles…





