STJ reconhece incidência de IR sobre hora repouso alimentação

Data da Publicação: 25 de fevereiro de 2019 às 13h15

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante …

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