STJ reafirma que prazo de patente mailbox é de 20 anosData da Publicação: 25 de novembro de 2019 às 09h37
O prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox é de 20 anos, contado a partir da data do depósito do pedido pelo interessado. O entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.721.711, foi reafirmado pela 3ª Turma da corte.
Prazo de validade das patentes de me…
