STJ ratifica que condenação confirmatória não interrompe prescriçãoData da Publicação: 14 de fevereiro de 2020 às 18h46
O acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a reprimenda fixada, nos termos descritos no art. 117, IV, do Código Penal.
Para o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional não deve ser interrompido em caso de confirma…
