STJ publica súmulas sobre envio de cartão e contratos bancáriosData da Publicação: 13 de julho de 2015 às 17h02
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação.
A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de crédi…
