Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao tema, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal a cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por concessionária em desfavor de empresa prestadora de serviço público essencial. A conclusão do colegiado representa um realinhamento da jurisprudência do […]

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