A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilícitos administrativos geram aplicação de multa. O tema foi levantado no julgamento do Recurso Especial 2.087.667 pelo relator, ministro Sérgio Kukina. Considerações no Supremo Tribunal Federal sobre a intersecção entre Direito Penal […]

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