STJ pode aumentar limite da insignificância em crime de descaminhoData da Publicação: 14 de dezembro de 2017 às 07h38
O Superior Tribunal de Justiça pode aumentar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o limite para aplicar o princípio da insignificância em crimes de descaminho. A questão será decidida pela 3ª Seção do STJ, que afetou, para fins de revisão de tese em recurso repetitivo, dois recursos especiais.
O colegi…
