STJ passa a aceitar apenas processos enviados de forma eletrônicaData da Publicação: 8 de outubro de 2015 às 15h13
Publicada nesta quarta-feira (7/10), a Resolução 10/2015 institui a obrigatoriedade do envio de processos por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça. A determinação passa a vigorar 120 dias após a publicação da nova regra.
O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os proc…
