Os artigos 10 a 13 da Lei 7.783/1989 estabelecem que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se sujeitar a regramento específico, de modo a garantir as mínimas condições para a continuidade desses serviços. Esse foi o entendimento utilizado pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, para […]

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