STJ nega modular quem recebe honorários até estatuto de 1994Data da Publicação: 21 de dezembro de 2017 às 08h05
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para definir se honorários de sucumbência pertencem aos advogados mesmo antes do Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei 8.906) e durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Um recurso analisado nesta terça-feira (19/12) sol…
