STJ não aceita 200 ações sobre compensação de débitos tributáriosData da Publicação: 2 de março de 2017 às 17h10
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, inadmitiu 200 recursos extraordinários que pediam a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Para o magistrado, apesar de o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitó…





