STJ muda posição e diz que MP não pode acionar Coaf antes do inquérito

Data da Publicação: 18 de junho de 2024 às 16h46

Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta, menos de um mês depois de decisão em sentido […]

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