STJ mantém competência federal para ações contra órgãos da OABData da Publicação: 18 de março de 2014 às 16h30
O Superior Tribunal de Justiça manteve a competência federal para ações que envolvam a OAB e seus órgãos. A decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva vem após uma ação que envolve a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ter sido julgada pela Justiça estadual. A nova decisão trans…





