STJ mantém auxílio a dependentes de preso em regime domiciliarData da Publicação: 24 de outubro de 2017 às 19h55
A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar …





