STJ manda Moro aceitar hipoteca de imóvel como fiança de réuData da Publicação: 26 de maio de 2015 às 20h09
Quando o réu consegue comprovar não ter dinheiro para pagar fiança, consiste em violação do direito de liberdade exigir o pagamento se ele apresenta como alternativa um imóvel que pode ser hipotecado. Esse foi o entendimento do desembargador Newton Trisotto, convocado para atuar no Superior Tribu…





