STJ julga se consumidor pode processar sem tentar resolver o problema com fornecedor

Data da Publicação: 26 de novembro de 2025 às 08h54

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar ação contra o fornecedor do produto ou do serviço. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Ricardo Villas […]

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