STJ julga prazo recursal em caso de intimação por carta ou oficial

Data da Publicação: 27 de outubro de 2016 às 08h55

O início da contagem  do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, sob o Código de Processo Civil de 1973 será analisado como recurso repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça. O tema foi afetado à Corte Especi…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.