A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir nesta quarta-feira (8/10) quando começa o cumprimento da pena da pessoa que comete crime durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado. O tema está sendo analisado sob o rito dos recursos repetitivos, com fixação de tese vinculante para ser aplicada […]

O post STJ julga início da pena de quem comete crime no livramento condicional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.