STJ impede prisão antecipada quando cabem embargos infringentesData da Publicação: 14 de julho de 2017 às 19h35
Mesmo quando um réu é condenado em segundo grau por órgão colegiado, a execução provisória da pena não é imediata se o julgamento ocorreu por maioria de votos, podendo ser questionado em embargos infringentes. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao s…





