STJ impede pagamento de pensão mensal por morte em parcela únicaData da Publicação: 23 de fevereiro de 2014 às 11h42
O pagamento de pensão mensal devida a parentes por conta de morte não pode ser feito de uma só vez, como prevê o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, porque a regulamentação beneficia apenas quem receberá a pensão por situação que o impeça de exercer sua profissão. Com base nesse entend…





