STJ impede constrição de bens de agricultor que pede recuperação

Data da Publicação: 30 de janeiro de 2020 às 08h57

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência par…

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