STJ homologa acordo de não persecução em caso de improbidadeData da Publicação: 2 de março de 2021 às 14h11
A partir das modificações feitas na legislação pelo chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu homologar acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público de São Paulo e o deputado estadual Carlos Pignatari (PSDB-SP), que respo…
