STJ garante que fiador penhore o imóvel em que esteja morandoData da Publicação: 16 de novembro de 2014 às 09h56
Bem de família pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A corte estadual havia …
