STJ fixa teses sobre correção em condenações contra a FazendaData da Publicação: 27 de março de 2018 às 10h34
A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional essa previsão do…





