STJ fixa requisitos de HC quando já houver recurso contra a decisãoData da Publicação: 5 de junho de 2020 às 09h36
Quando a parte já tiver interposto recurso próprio contra uma decisão judicial, o Habeas Corpus referente a essa mesma decisão só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e vir. A decisão é da 3…





