STJ fixa regras para Justiça conceder medicamento não listado no SUS

Data da Publicação: 25 de abril de 2018 às 18h15

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitári…

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