Ao recusar um pedido de desistência do recurso fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça gera insegurança jurídica, abrindo as portas para decisões discricionárias que extrapolam a lei. A opinião é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o caso em que a 3ª Turma do […]

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