STJ estabelece tese sobre penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo

Data da Publicação: 13 de junho de 2025 às 07h32

contrato; miniatura de casa ao fundoO imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores recebidos tenham sido usados em benefício da entidade familiar. E a comprovação do uso desses valores, de modo a afastar a impenhorabilidade, cabe aos devedores se eles forem os […]

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