STJ esclarece início de prazo para defensor presente em audiênciaData da Publicação: 7 de novembro de 2017 às 09h51
O Código de Processo Civil trouxe regras específicas para a Defensoria Pública e seus membros. Exemplo disso, são os seguintes dispositivos, que tratam do início da contagem de prazos:
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Públic…
