STJ divulga mais dez teses sobre falta grave em execução penal

Data da Publicação: 6 de abril de 2020 às 16h26

É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Uma das teses diz que o reconhecimento de falta grave no curso da execução pen…

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