STJ divulga jurisprudência sobre validade de fiança sem autorização

Data da Publicação: 6 de setembro de 2016 às 13h36

A análise sobre a validade da fiança prestada sem outorga conjugal é o tema da nova Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça que reuniu mais de cem julgados que determinam a impossibilidade de anulação de fiança nos casos em que, quando há união estável, não exista autorização …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.