STJ divulga jurisprudência sobre incidência de ICMS em remédios

Data da Publicação: 23 de novembro de 2016 às 09h51

O fornecimento de medicamentos manipulados está sujeito à incidência do ISSQN, e não do ICMS, pois a operação é mista, por agregar mercadoria e serviço, além de ser atividade equiparada a serviços farmacêuticos. Esse entendimento, do Superior Tribunal Justiça, foi disponibilizado no Pesquisa Pron…

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