Três novos enunciados foram incluídos pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no banco de dados de Súmulas Anotadas em setembro: o 580, sobre Direito de Trânsito, o 581, sobre Direito Empresarial, e o 582, sobre Direito Penal.
Pelo Enunciado 580, a correção monetária …