STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicosData da Publicação: 27 de janeiro de 2017 às 13h12
O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1…
