Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II, da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional extrapolou limites e aumentou a onerosidade tributária das empresas de forma indevida? Essa dúvida gerou divergência entre os colegiados de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. Para a […]

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