STJ deve julgar pedido de uniformização relativo a juizados especiais

Data da Publicação: 17 de julho de 2013 às 13h55

Quando turmas de juizados especiais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ e não por Turma de Uniformização dos Juizado…

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