STJ destaca novo repetitivo sobre restituição de corretagem

Data da Publicação: 10 de novembro de 2015 às 14h42

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela 2ª Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora pode responder a ação que trate da devolução de encargos de corretagem, abusivamente transferidos ao consumidor. No caso, t…

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