STJ definirá prazo prescricional em ações sobre contrato de seguro

Data da Publicação: 27 de junho de 2017 às 15h58

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir o prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. O colegiado julgará incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao tema. 
De acordo com o artigo 947, parágrafo 4º, do Códig…

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