STJ definirá prazo prescricional em ações sobre contrato de seguroData da Publicação: 27 de junho de 2017 às 15h58
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir o prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. O colegiado julgará incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao tema.
De acordo com o artigo 947, parágrafo 4º, do Códig…





