STJ decidirá sobre repetitivos envolvendo Previdência e usucapiãoData da Publicação: 13 de agosto de 2017 às 13h15
O Superior Tribunal de Justiça decidirá se vai julgar como recurso repetitivo a ação que discute a possibilidade de descontos por causa de pagamento indevido de benefício previdenciário. O assunto será analisado pela 1ª Seção do STJ e terá como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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