STJ decidirá se membro de MP estadual pode atuar em tribunais superioresData da Publicação: 16 de maio de 2013 às 15h04
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definirá se membros do Ministério Público estadual têm ou não legitimidade para atuar em tribunais superiores. A 4ª Turma do Tribunal, em questão de ordem, decidiu afetar à Corte Especial o recurso do MP do Distrito Federal contra decisão monocráti…
