STJ decidirá limites da prerrogativa de foro de prefeitos investigados criminalmenteData da Publicação: 4 de julho de 2013 às 17h28
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir, na volta do recesso forense, quais os limites da prerrogativa de foro por função de prefeitos investigados criminalmente. A decisão será tomada em pedido de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Nabor Bulhões em favor do prefeito da cidad…





