STJ decidirá início de benefício previdenciário por incapacidade

Data da Publicação: 24 de dezembro de 2017 às 17h19

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho considerou que há possibilidade de divergência entre a jurisprudência do STJ e decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro em relação à data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Napoleão admitiu …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.