STJ decide renovar julgamento sobre acesso do MP a dados de bancosData da Publicação: 17 de maio de 2023 às 19h07
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu renovar o julgamento que discute se o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras podem obrigar bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e c…





