STJ cria cota para trabalhadoras vítimas de violência domésticaData da Publicação: 8 de maio de 2022 às 16h38
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, instituiu, por meio da Instrução Normativa 15/2022, a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos da corte.
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