STJ confirma trancamento de ação de fraude por denúncia genéricaData da Publicação: 17 de setembro de 2023 às 14h50
A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta por conta de sua generalidade.
Ministro apontou que denúncia do MP era inepta por não individualizar condutas
Nelson Jr./STF
Esse foi o…





