A OAB SP conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça em favor de um advogado, que foi processado sob a acusação de crimes de calúnia e difamação contra funcionário público, no caso um Promotor de Justiça da Comarca de Votuporanga. O relator, Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que a “Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Votuporanga/SP contrariou pacífica orientação jurisprudencial do STJ”. A inicial foi do advogado Daniel Alberto Casagrande.